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Que providência prévia o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige para a instalação de comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência prévia o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige para a instalação de comarca?
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Resposta
Exige a realização de inspeção pelo Corregedor-Geral, com a submissão ao Tribunal de um relatório circunstanciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. A instalação de comarca dependerá de inspeção de Corregedor-Geral, que submeterá ao Tribunal relatório circunstanciado.
§ 1º Aprovada a instalação pelo Tribunal, o seu Presidente marcará dia e hora para a solenidade, presidindo-a ele mesmo ou outro magistrado que for designado.
§ 2º Da ata lavrada na ocasião serão extraídas cópias, enviadas, respectivamente, ao Tribunal de Justiça, ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Justiça Federal.
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