Flashcard FC472338
Quem é responsável pela instalação dos distritos e subdistritos no âmbito da comarca, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é responsável pela instalação dos distritos e subdistritos no âmbito da comarca, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Compete ao juiz de direito da comarca realizar a instalação dos distritos e subdistritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. A instalação dos distritos e subdistritos será feita pelo juiz de direito da comarca.
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