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O Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. O Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I – o Tribunal de Justiça;
II – Juízes de Direito;
III – Juízes Substitutos;
IV – Tribunal do Júri;
V – Juízes de Paz;
VI – Justiça Militar.
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