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Quais são as denominações das Varas Criminais na comarca da Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são as denominações das Varas Criminais na comarca da Capital?
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Resposta
As Varas Criminais são denominadas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Na comarca da Capital haverá 13 (treze) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, Varas de Menores, Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho e Vara da Família, Órfãos e Sucessões.
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