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Que matéria jurisdicional é atribuída à Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que matéria jurisdicional é atribuída à Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho?
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Resposta
A Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho abrange matérias relativas à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Na comarca da Capital haverá 13 (treze) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, Varas de Menores, Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho e Vara da Família, Órfãos e Sucessões.
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