Flashcard FC472349
Que matérias jurisdicionais competem à Vara da Família, Órfãos e Sucessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que matérias jurisdicionais competem à Vara da Família, Órfãos e Sucessões?
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Resposta
A Vara da Família, Órfãos e Sucessões trata de questões de família, de órfãos e de sucessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Na comarca da Capital haverá 13 (treze) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, Varas de Menores, Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho e Vara da Família, Órfãos e Sucessões.
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