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Que assuntos são atribuídos às Varas de Menores na comarca da Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que assuntos são atribuídos às Varas de Menores na comarca da Capital?
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Resposta
As Varas de Menores são competentes para as matérias relativas a menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Na comarca da Capital haverá 13 (treze) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, Varas de Menores, Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho e Vara da Família, Órfãos e Sucessões.
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