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Quantas varas estão previstas na comarca de Lages?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

Quantas varas estão previstas na comarca de Lages?
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Resposta

Estão previstas 7 varas na comarca de Lages.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. Na comarca de Lages haverá 7 (sete) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.

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