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Quais tipos de varas existem na comarca de Lages?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais tipos de varas existem na comarca de Lages?
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Resposta
Existem varas de natureza cível e criminal na comarca de Lages.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. Na comarca de Lages haverá 7 (sete) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.
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