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Como são denominadas as varas cíveis da comarca de Lages?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são denominadas as varas cíveis da comarca de Lages?
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Resposta
As varas cíveis são denominadas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. Na comarca de Lages haverá 7 (sete) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.
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