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Como são denominadas as varas criminais da comarca de Lages?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são denominadas as varas criminais da comarca de Lages?
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Resposta
As varas criminais são denominadas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. Na comarca de Lages haverá 7 (sete) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.
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