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Quantas varas judiciais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para as comarcas de Blumenau e Joinville?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantas varas judiciais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para as comarcas de Blumenau e Joinville?
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Resposta
Prevê a existência de 5 varas em cada uma das comarcas de Blumenau e Joinville.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. Nas comarcas de Blumenau e Joinville haverá 5 (cinco) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e Vara Criminal.
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