Flashcard FC472357
Que vara de natureza criminal é prevista para as comarcas de Blumenau e Joinville pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vara de natureza criminal é prevista para as comarcas de Blumenau e Joinville pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Está prevista a existência de uma Vara Criminal em cada uma das comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. Nas comarcas de Blumenau e Joinville haverá 5 (cinco) varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e Vara Criminal.
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