Flashcard FC472358
Quais comarcas do Estado de Santa Catarina terão quatro varas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais comarcas do Estado de Santa Catarina terão quatro varas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. Nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão haverá 4 (quatro) varas, com a denominação de 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em