Flashcard FC472361
Que matérias são atribuídas à vara não cível nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que matérias são atribuídas à vara não cível nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão?
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Resposta
A vara não cível é a Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública, reunindo competência criminal e para os feitos da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. Nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão haverá 4 (quatro) varas, com a denominação de 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública.
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