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Qual a denominação da vara que reúne competência criminal e de menores na comarca de Chapecó?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a denominação da vara que reúne competência criminal e de menores na comarca de Chapecó?
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Resposta
A denominação é Vara Criminal e de Menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. Na comarca de Chapecó haverá 3 (três) varas, com a denominação de 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal e de Menores.
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