Flashcard FC472365
Quais comarcas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina terão duas varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais comarcas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina terão duas varas?
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Resposta
Terão duas varas as comarcas de Balneário Camboriú, Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Joaçaba, Rio do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. Nas comarcas de Balneário Camboriú, Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Joaçaba, Rio do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê, haverá 2 (duas) varas, com a denominação de 1ª e 2ª Varas.
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