Flashcard FC472366
Como serão denominadas as varas nas comarcas que terão duas varas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como serão denominadas as varas nas comarcas que terão duas varas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As varas serão denominadas 1ª Vara e 2ª Vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. Nas comarcas de Balneário Camboriú, Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Joaçaba, Rio do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê, haverá 2 (duas) varas, com a denominação de 1ª e 2ª Varas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em