Flashcard FC472367
Como serão servidas as demais comarcas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como serão servidas as demais comarcas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Cada uma das demais comarcas será atendida por um único juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. As demais comarcas serão servidas por um único juiz de direito.
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