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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos são previstos para cada circunscrição judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos são previstos para cada circunscrição judiciária?
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Resposta
Em cada circunscrição judiciária haverá um juiz substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. Haverá em cada uma das circunscrições judiciárias um (1) juiz substituto, exceto na 1ª, onde haverá três (3), com a denominação de 1º, 2º e 3º juiz substituto, e na 17ª, onde haverá dois (2), com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
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