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Quantos juízes substitutos são designados para a décima sétima circunscrição judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos juízes substitutos são designados para a décima sétima circunscrição judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
Na décima sétima circunscrição são designados dois juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. Haverá em cada uma das circunscrições judiciárias um (1) juiz substituto, exceto na 1ª, onde haverá três (3), com a denominação de 1º, 2º e 3º juiz substituto, e na 17ª, onde haverá dois (2), com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
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