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Como são denominados os juízes substitutos na décima sétima circunscrição judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são denominados os juízes substitutos na décima sétima circunscrição judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
São denominados 1º juiz substituto e 2º juiz substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. Haverá em cada uma das circunscrições judiciárias um (1) juiz substituto, exceto na 1ª, onde haverá três (3), com a denominação de 1º, 2º e 3º juiz substituto, e na 17ª, onde haverá dois (2), com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
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