Flashcard FC472373
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos haverá em cada Circunscrição Judiciária, exceto na 1ª?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos haverá em cada Circunscrição Judiciária, exceto na 1ª?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Haverá dois juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias dois juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
Parágrafo único. A 1ª Circunscrição Judiciária contará com três juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º juiz substituto. (Redação dada pela Lei 5.828, de 1980)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em