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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como são denominados os juízes substitutos nas Circunscrições Judiciárias, exceto na 1ª?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como são denominados os juízes substitutos nas Circunscrições Judiciárias, exceto na 1ª?
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Resposta
São denominados 1º juiz substituto e 2º juiz substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias dois juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
Parágrafo único. A 1ª Circunscrição Judiciária contará com três juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º juiz substituto. (Redação dada pela Lei 5.828, de 1980)
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