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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos compõem a 1ª Circunscrição Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quantos juízes substitutos compõem a 1ª Circunscrição Judiciária?
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Resposta
Compõem três juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias dois juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º juiz substituto.
Parágrafo único. A 1ª Circunscrição Judiciária contará com três juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º juiz substituto. (Redação dada pela Lei 5.828, de 1980)
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