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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é a quantidade, em regra, de juízes substitutos por Circunscrição Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é a quantidade, em regra, de juízes substitutos por Circunscrição Judiciária?
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Resposta
Em regra, cada Circunscrição Judiciária dispõe de 2 (dois) juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias 2 (dois) juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º Juiz Substituto.
§ 1º A 1ª Circunscrição Judiciária contará com 8 (oito) juízes substitutos, denominados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Juiz Substituto.
§ 2º As 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª Circunscrições Judiciárias contarão com 3 (três) Juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º Juiz Substituto. (NR)
(Redação do art. 21 dada pela Lei 7.418, de 1988)
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