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Como são denominados os juízes substitutos nas Circunscrições Judiciárias que possuem dois juízes substitutos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são denominados os juízes substitutos nas Circunscrições Judiciárias que possuem dois juízes substitutos?
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Resposta
São denominados 1º Juiz Substituto e 2º Juiz Substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias 2 (dois) juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º Juiz Substituto.
§ 1º A 1ª Circunscrição Judiciária contará com 8 (oito) juízes substitutos, denominados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Juiz Substituto.
§ 2º As 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª Circunscrições Judiciárias contarão com 3 (três) Juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º Juiz Substituto. (NR)
(Redação do art. 21 dada pela Lei 7.418, de 1988)
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