Flashcard FC472380
Como são denominados os juízes substitutos da 1ª Circunscrição Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são denominados os juízes substitutos da 1ª Circunscrição Judiciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São denominados, sucessivamente, 1º até 8º Juiz Substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. Exceto na 1ª, 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª, haverá em cada uma das Circunscrições Judiciárias 2 (dois) juízes substitutos, com a denominação de 1º e 2º Juiz Substituto.
§ 1º A 1ª Circunscrição Judiciária contará com 8 (oito) juízes substitutos, denominados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Juiz Substituto.
§ 2º As 6ª, 8ª, 15ª, 17ª, 20ª e 22ª Circunscrições Judiciárias contarão com 3 (três) Juízes substitutos, denominados 1º, 2º e 3º Juiz Substituto. (NR)
(Redação do art. 21 dada pela Lei 7.418, de 1988)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em