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Qual a presença de juiz de paz prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para cada distrito ou subdistrito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a presença de juiz de paz prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para cada distrito ou subdistrito?
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Resposta
Está prevista a existência de um juiz de paz em cada distrito ou subdistrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. Haverá em cada distrito ou subdistrito um juiz de paz e 2 (dois) suplentes.
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