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Que órgão do Poder Judiciário estadual exerce a Justiça Militar do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que órgão do Poder Judiciário estadual exerce a Justiça Militar do Estado?
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Resposta
A Justiça Militar do Estado é exercida pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. A Justiça Militar do Estado será exercida:
I – pelo Tribunal de Justiça;
II – pela Auditoria e Conselhos da Justiça.
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