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Quais órgãos, além do Tribunal de Justiça, exercem a Justiça Militar do Estado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

Quais órgãos, além do Tribunal de Justiça, exercem a Justiça Militar do Estado?
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Resposta

A Justiça Militar do Estado também é exercida pela Auditoria e pelos Conselhos da Justiça.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. A Justiça Militar do Estado será exercida:

I – pelo Tribunal de Justiça;

II – pela Auditoria e Conselhos da Justiça.

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