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Qual classificação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atribui a entidades que prestam apoio ao Poder Judiciário além dos órgãos previstos em
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual classificação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atribui a entidades que prestam apoio ao Poder Judiciário além dos órgãos previstos em lei?
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Resposta
São classificadas como órgãos de colaboração com o Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:
I – os advogados do Juízo de Menores da Capital e da Justiça Militar;
II – a Polícia Judiciária.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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