Flashcard FC472389
Que profissionais são considerados órgãos de colaboração com o Poder Judiciário no âmbito da Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que profissionais são considerados órgãos de colaboração com o Poder Judiciário no âmbito da Justiça Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os advogados da Justiça Militar são reconhecidos como órgãos de colaboração com o Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:
I – os advogados do Juízo de Menores da Capital e da Justiça Militar;
II – a Polícia Judiciária.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em