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Qual órgão policial é reconhecido como órgão de colaboração com o Poder Judiciário no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão policial é reconhecido como órgão de colaboração com o Poder Judiciário no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Polícia Judiciária é reconhecida como órgão de colaboração com o Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:
I – os advogados do Juízo de Menores da Capital e da Justiça Militar;
II – a Polícia Judiciária.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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