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Qual é a referência normativa para aprovação do modelo das vestes talares usadas nas sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a referência normativa para aprovação do modelo das vestes talares usadas nas sessões?
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Resposta
O modelo das vestes talares deve ser aprovado pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. Ao Tribunal e seus órgãos julgadores, além da denominação oficial, cabe o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros o de “Excelência”. Nas sessões usarão vestes talares segundo o modelo aprovado pelo Regimento Interno.
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