Flashcard FC472418
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando começa o biênio dos eleitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando começa o biênio dos eleitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O biênio começa com a posse dos eleitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. O biênio começará com a posse dos eleitos, dada pelo Tribunal Pleno, na forma regimental. (NR)
(Redação do art. 28 dada pela Lei 5.981, de 1981)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em