Flashcard FC472419
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem dá a posse aos eleitos para início do biênio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem dá a posse aos eleitos para início do biênio?
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Resposta
A posse é dada pelo Tribunal Pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. O biênio começará com a posse dos eleitos, dada pelo Tribunal Pleno, na forma regimental. (NR)
(Redação do art. 28 dada pela Lei 5.981, de 1981)
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