Flashcard FC472421
Que procedimento o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para o preenchimento de vaga em qualquer dos cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimento o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para o preenchimento de vaga em qualquer dos cargos?
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Resposta
Determina a realização de eleição na sessão ordinária seguinte, e o eleito completará o período do antecessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. Vagando qualquer dos cargos, proceder-se-á eleição para o seu preenchimento na sessão ordinária seguinte, completando o eleito o período de seu antecessor.
Parágrafo único. Se a vaga for da Presidência e se verificar na segunda metade do período, o Vice-Presidente completará o tempo, independentemente de eleição; se for da Vice-Presidência, assumirá o exercício o desembargador mais antigo que lhe seguir, desimpedido, e o mais antigo na ordem decrescente de antiguidade, desimpedido, na de Corregedor-Geral.
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