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Como o acesso ao Tribunal de Justiça deve ser realizado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o acesso ao Tribunal de Justiça deve ser realizado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O acesso ao Tribunal de Justiça deve ser realizado em conformidade com a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.30. O acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á conforme a Constituição Federal, art. 144, III e IV, apurada a antiguidade entre os juízes de direito da mais elevada entrância
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