Flashcard FC472426
Que critério deve ser apurado entre os juízes de direito da mais elevada entrância para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que critério deve ser apurado entre os juízes de direito da mais elevada entrância para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Deve ser apurada a antiguidade entre os juízes de direito da mais elevada entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.30. O acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á conforme a Constituição Federal, art. 144, III e IV, apurada a antiguidade entre os juízes de direito da mais elevada entrância
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