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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê o critério de escolha para acesso ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê o critério de escolha para acesso ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
A lei estabelece que o acesso ao Tribunal de Justiça ocorrerá por alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do art. 93 da Constituição Federal. (NR)
(Redação do art. 30 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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