Flashcard FC472428
Em que entrância devem ser apurados a antiguidade e o merecimento para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que entrância devem ser apurados a antiguidade e o merecimento para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
A apuração da antiguidade e do merecimento deve ser realizada na última entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do art. 93 da Constituição Federal. (NR)
(Redação do art. 30 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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