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Que referência constitucional deve ser observada na apuração de antiguidade e merecimento para acesso ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que referência constitucional deve ser observada na apuração de antiguidade e merecimento para acesso ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Devem ser observados os critérios previstos na Constituição Federal que regulam o provimento de cargos no Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do art. 93 da Constituição Federal. (NR)
(Redação do art. 30 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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