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Qual é o prazo para promoção por antiguidade após a ocorrência de vaga, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para promoção por antiguidade após a ocorrência de vaga, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados a partir da ocorrência da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.31. Cabendo a promoção por antiguidade, dentro de 10 (dez) dias, após a vaga, resolverá, preliminarmente, em sessão e escrutínio secretos, se deve ser indicado o juiz mais antigo; se for recusado pelo voto da maioria dos desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na antiguidade na entrância, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 195
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