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Como deve ser tomada, preliminarmente, a decisão sobre indicar o juiz mais antigo para promoção por antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser tomada, preliminarmente, a decisão sobre indicar o juiz mais antigo para promoção por antiguidade?
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Resposta
A decisão deve ser tomada em sessão preliminar de caráter secreto, mediante escrutínio secreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.31. Cabendo a promoção por antiguidade, dentro de 10 (dez) dias, após a vaga, resolverá, preliminarmente, em sessão e escrutínio secretos, se deve ser indicado o juiz mais antigo; se for recusado pelo voto da maioria dos desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na antiguidade na entrância, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 195
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