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Como deve ser resolvido empate de antiguidade entre juízes da mesma entrância segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser resolvido empate de antiguidade entre juízes da mesma entrância segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Aplica-se a regra específica prevista no parágrafo único relativo ao desempate de antiguidade, constante do próprio Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.31. Cabendo a promoção por antiguidade, dentro de 10 (dez) dias, após a vaga, resolverá, preliminarmente, em sessão e escrutínio secretos, se deve ser indicado o juiz mais antigo; se for recusado pelo voto da maioria dos desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na antiguidade na entrância, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 195
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