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Como se determina a promoção por antiguidade segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se determina a promoção por antiguidade segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A promoção por antiguidade ocorre mediante a indicação do juiz mais antigo; essa indicação prevalece salvo se for recusada por voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. A promoção por antiguidade será feita à vista da indicação do juiz mais antigo, não recusado pelo voto de 2 (dois) terços dos integrantes do Órgão Especial.
§ 1º Em caso de recusa, repetir-se-á a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.
§ 2º A antiguidade será apurada na entrância e havendo empate aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 195. (NR)
(Redação do art. 31 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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