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O que ocorre se a indicação do juiz mais antigo for recusada pelo voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que ocorre se a indicação do juiz mais antigo for recusada pelo voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial?
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Resposta
Repete-se a votação passando-se à indicação do juiz imediatamente mais antigo, procedendo-se sucessivamente nessa ordem até que uma indicação seja definitivamente fixada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. A promoção por antiguidade será feita à vista da indicação do juiz mais antigo, não recusado pelo voto de 2 (dois) terços dos integrantes do Órgão Especial.
§ 1º Em caso de recusa, repetir-se-á a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.
§ 2º A antiguidade será apurada na entrância e havendo empate aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 195. (NR)
(Redação do art. 31 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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