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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-B. Compete ao Presidente do STJ: II abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no praz
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-B. Compete ao Presidente do STJ:
II abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se exclusivamente a respeito dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO I - Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Art. 256-B. Compete ao Presidente do STJ:
II abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se exclusivamente a respeito dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.
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