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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que prazo o Tribunal deve enviar ao Governador a lista de nomes quando o critério for de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que prazo o Tribunal deve enviar ao Governador a lista de nomes quando o critério for de merecimento?
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Resposta
O Tribunal deve enviar a lista dentro de igual prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.32. Se o critério for de merecimento, o Tribunal, dentro de igual prazo, enviará ao Governador do Estado uma lista, organizada em sessão e escrutínio secretos, com três nomes de juízes de direito de qualquer entrância, colocados em ordem alfabética, observado, no que couber, o disposto nos itens I e II do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§ 1º Na apreciação do merecimento o Tribunal levará em conta a conduta do juiz na vida pública e privada, a sua operosidade no exercício do cargo e a cultura jurídica que houver demonstrado.
§ 2º Não poderá ser votado o juiz que, pelas informações do Corregedor Geral, não morar na sede da comarca, salvo autorização do Conselho Disciplinar da Magistratura.
§ 3º A operosidade será apurada ainda, com informes fornecidos pela Corregedoria da atividade do juiz no último ano, extraídos do boletim da estatística judiciária.
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